segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

CDS questina Câmara sobre licenciamento das Vacarias


A menos de um mês da entrada em vigor da nova lei de licenciamento das vacarias e dos estábulos, o Grupo Municipal do CDS vai apresentar à Câmara Municipal, um requerimento questionando o executivo das medidas tomadas para minimizar a aplicação da nova legislação.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Apoio da Câmara Municipal de Arouca aos proprietários das Explorações Pecuárias



Exmo. Senhor Presidente da
Assembleia Municipal de Arouca

No cumprimento do disposto no artigo 53º, n.º 1º, alínea f), da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, transcrito no artigo 2º, n.º 1º, alínea f) do Regimento da Assembleia Municipal de Arouca, os membros do CDS – Partido Popular da Assembleia Municipal de Arouca vêm por este meio requerer a V. Exa. que, procedendo nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º-A do referido diploma, solicite ao Executivo Camarário, na pessoa do seu Presidente, a prestação por escrito das seguintes informações:
Sendo de conhecimento do domínio público a promessa eleitoral do Partido Socialista relativamente à concessão de apoio técnico aos proprietários das Explorações Pecuárias, promessa sufragada pelos eleitores, e face à entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2010 das novas regras de licenciamento das referidas explorações, cumpre questionar o Executivo:
1 – Que medidas foram tomadas pela Câmara Municipal para o cumprimento da promessa eleitoral?
2 – Que meios irá a Câmara Municipal dispor para o cumprimento da promessa eleitoral?
3- A quantos proprietários de Explorações Pecuárias a Câmara Municipal já prestou apoio?
4- Que tipo de apoio foi prestado pela Câmara Municipal às solicitações por parte dos proprietários das referidas explorações?

Os membros do CDS –PP da Assembleia Municipal

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