segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Entrevista de Pedro Magalhães ao jornal "Roda Viva"

Entrevista do lider da bancada do CDS na Assembleia Municipal de Arouca,  Pedro Magalhães, ao jornal "Roda Viva", publicada na edição de Outubro de 2012.
 
 
 


Justiça, Verdade e Seriedade


Artigo de opinião publicado no Semanário "Discurso Directo", na edição de 2 de Novembro de 2012, da autoria do lider da bancada do CDS na Assembleia Municipal de Arouca, Pedro Magalhães, sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica em Arouca.
Justiça, Verdade e Seriedade

Parte I

A Reorganização Territorial Autárquica em Arouca

No passado dia 8 de Outubro reuniu-se a Assembleia Municipal de Arouca para discutir as propostas relativas à Reorganização Territorial Autárquica que culminou com a aprovação de uma proposta que prevê que Arouca passará a ter 16 Juntas de Freguesias, resultado da criação de 4 uniões de Freguesias e a manutenção de 12 Juntas de Freguesias já existentes. Foi assegurada a solução que menos implicações negativas podia ter para as populações, pois o número de Juntas de Freguesia aprovado foi o máximo possível conforme o estabelecido na lei 22/2012.

Decisão da Assembleia Municipal de Arouca - Freguesias

 
PROPOSTA APROVADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AROUCA RELATIVA À REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
ESTA PROPOSTA CONTOU COM O APOIO DO CDS, DE PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA E DE OUTROS ELEMENTOS, UM DO PSD E OUTRO DO PS.
 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AROUCA

 

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

 

 

PROPOSTA DE PRONÚNCIA

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e a obrigatoriedade da mesma (art. 1, n.º 2);

 
ATENDENDO ao especial dever de pronúncia do órgão deliberativo do Município, uma vez que tratando-se duma matéria que a Constituição configurou como sendo da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, deve este órgão de soberania ter em conta a vontade das populações abrangidas, expressa através de pronúncia dos órgãos autárquicos representativos e no prazo legalmente previsto (art. 11.º, n.º 1 e art. 12.º);

 
ATENDENDO ao princípio da ‘’Universalidade do esforço e flexibilidade no desenho de soluções concretas de reorganização administrativa territorial autárquica’’ (alínea c) do art. 3), que evidencia que as propostas cumprem os parâmetros legais mas atendam especialmente às especificidades territoriais, nomeadamente o factor tipo da «ocupação territorial», as «acessibilidades e concentração de serviços», ou a «ocupação dos solos»;

 
ATENDENDO que no exercício da respectiva pronúncia, a Assembleia Municipal goza de uma margem de flexibilidade, em casos devidamente fundamentados, de propor uma ‘’redução do número de freguesias do respectivo município até 20% inferior ao número global de freguesias a reduzir resultante da aplicação das percentagens’’, nos termos do art. 7.º, no exercício da respectiva pronúncia (art.11.º);

 
ATENDENDO aos princípios enunciados na Lei n.º 22/2012, art. 3.º que norteiam a obrigatória reorganização, nomeadamente, o princípio da ‘’Preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais’’, e o ‘’Equilíbrio e adequação demográfica das freguesias’’;

 
ATENDENDO às prejudiciais consequências da não pronúncia, nomeadamente o art. 10.º, n.º 5, para as freguesias do Concelho;

 
E FACE à verificação da circunstância prevista no n.º2 do art. 11.º;

 

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Entrevista a Paulo Portas, lider da bancada do CDS na Assembleia Municipal de Arouca


Passados dois anos sobre as eleições autárquicas, não lhe pergunto as razões porque o líder do CDS-PP se candidatou a autarca a Arouca, mas sim se tal decisão tem valido a pena?

Mas pode perguntar! Candidatei-me pela ligação que tenho – várias vezes eleito pelo Distrito de Aveiro – e pela admiração que tenho por um Concelho e uma gente de trabalho. Se valeu a pena? Claro que vale. O facto de ser autarca em Arouca permitiu-me reforçar a consciência dos problemas, das dificuldades e dos obstáculos que os concelhos do interior se deparam no seu dia-a-dia. Por outro lado, com os conhecimentos que adquiri como autarca, fiquei com a convicção de que é possível fazer mais e melhor por Arouca, bastando para tal um melhor aproveitamento das suas potencialidades.

Em termos políticos, o que trouxe o Dr. Paulo Portas a Arouca, ou se quiser, à Assembleia Municipal de Arouca?

Penso ter trazido uma oposição responsável, combativa e construtiva e que se assume a cada dia que passa como a verdadeira alternativa à gestão socialista. Mas, atenção, não estou sozinho: faço parte de uma equipa de deputados municipais do CDS-PP que trabalham pelo Concelho.
A principal crítica é que as presenças do Sr. Dr. têm sido fugazes. Faz sentido essa crítica?
Não. Convém antes de tudo relembrar que no primeiro ano e meio de mandato tive de conciliar a minha actividade de deputado e de líder de um partido da oposição com o exercício do cargo de autarca no concelho de Arouca. Sempre que foi possível estive presente na Assembleia Municipal, e só não estive presente quando as Assembleias Municipais coincidiam com os debates quinzenais na Assembleia da República com a presença do Governo Socialista ou quando tinha assumido compromissos anteriormente à recepção da convocatória da Assembleia Municipal. Depois das Eleições Legislativas de 5 de Junho e da minha nomeação como Ministro dos Negócios Estrangeiros, das consequentes responsabilidades acrescidas com o exercício das novas funções e tendo em consideração o momento particularmente difícil que Portugal atravessa não me foi possível marcar presença. Embora nem sempre tenha estado presente, acompanhei sempre com atenção a agenda política local e tive a preocupação que a bancada do CDS-PP na Assembleia Municipal cumprisse sempre com os compromissos eleitorais na salvaguarda dos interesses do concelho.
Que avaliação faz do trabalho da bancada do CDS-PP?
Desde a tomada de posse, houve a preocupação da minha parte e dos restantes elementos que compõem a bancada do CDS-PP na Assembleia Municipal de Arouca, de se fazer cumprir os compromissos assumidos durante a campanha autárquica de 2009.Sempre que estamos em desacordo com a condução política do concelho temos como principio apresentar propostas alternativas e – ainda - fiscalizamos a gestão socialista. A bancada do CDS apresentou sozinha mais propostas alternativas à gestão socialista do que todas as outras bancadas existentes na Assembleia Municipal. Graças ao empenho do CDS foi possível às famílias numerosas passarem a ter acesso ao abastecimento de água pública com tarifas reduzidas. O Partido Socialista não aceitou ter em consideração as nossas propostas para a redução do IMI – Imposto Municipal sobre os Imóveis, a devolução de 2,5% do IRS aos contribuintes e a redução da taxa da Derrama sobre o lucro tributável das Empresas. Estes contributos tornavam Arouca num concelho mais atractivo do ponto de vista fiscal. A aliança entre o PS e o PSD na Assembleia Municipal impediu que os beneficiários do Rendimento Social de Inserção tivessem de prestar trabalho comunitário. Apresentamos quase uma dezena de requerimentos à Câmara Municipal como forma de fazer cumprir os compromissos eleitorais do PS (licenciamento de vacarias, abastecimento de água pública e saneamento) ou para fiscalizar a gestão do PS (recibos verdes e gastos com serviços jurídicos). Estabelecemos contactos com a sociedade civil através do Gabinete de Apoio ao Cidadão fazendo chegar à Assembleia Municipal as vozes da população de Arouca. Fiscalizamos o executivo municipal, denunciando o que o executivo camarário fez de errado:  os atentados ambientais por parte da autarquia (ex. mau funcionamento das ETAR’s e do inconveniente tratamento dos resíduos sólidos das estradas requalificadas; a falta de prevenção aos fogos florestais;  as deficiências das zonas industriais; a falta visão no sector do turismo; falta de manutenção das estruturas do equipamento municipal na área do turismo; os atropelos laborais aos direitos dos trabalhadores municipais; os cortes no apoio às associações culturais do município dos quais os ranchos são o principal exemplo. Como vê, não falta trabalho apresentado!

E da própria Assembleia Municipal?
Compete aos eleitores avaliarem o desempenho da Assembleia Municipal e de cada um dos seus grupos municipais.
Que juízo crítico tem sobre o trabalho do Executivo?
Existe uma preocupação deste executivo municipal de apresentar obras sem analisar a relação do custo – beneficio, infelizmente este executivo definiu como prioridade a execução de obras no centro histórico. No meu ponto de vista, neste momento de crise, estas obras não são necessárias e tenho sérias dúvidas que venham a estimular o desenvolvimento económico .Estou preocupado com a insistência do Sr. Presidente da Câmara querer emprestar 6 milhões de euros às Estradas de Portugal, quando o município de Arouca além de não possuir esse valor, tem uma divida de cinco milhões de euros. Deveria este executivo municipal centrar-se mais em encontrar soluções para o combate a desertificação que o concelho é vitima, na captação de novos investimentos para o concelho e na promoção de investimentos que potenciem o desenvolvimento económico e  o aumento da qualidade de vida das populações.
Tem havido trabalho colaborativo entre o Dr. Paulo Portas (e tudo o que ele representa) e o Presidente da Câmara?
Assumi o compromisso com os arouquenses de trabalhar em conjunto com o Sr. Presidente da Câmara Municipal na resolução dos problemas do concelho. Continuo disponível para defender os interesses do município de Arouca de forma articulada com o Sr. Presidente da Câmara, mas com o sentido de responsabilidade que a actual situação económica e financeira do país exige.
Preocupa-o o estado de desenvolvimento do concelho?
A diminuição da população em cerca de 8% é o reflexo do actual estado de desenvolvimento do concelho. Arouca tem sido incapaz de atrair investimentos que promovam o desenvolvimento económico e a fixação da população. A inexistência de emprego no concelho obriga os arouquenses a procurarem emprego e à fixarem-se em concelhos vizinhos.

A perda de população no concelho de Arouca, em dez anos, foi significativa (8,2%). O que pode e deve ser feito para inverter esta situação?

Exacto, era disso que eu estava a falar… O CDS-PP tem apresentado na Assembleia um conjunto de propostas que visam tornar Arouca num concelho mais atractivo e ao mesmo que permitam criar incentivos à fixação da população. Infelizmente, o Partido Socialista tem impedido a aplicação dessas propostas. O CDS-PP apresentou propostas que consagravam a redução do IMI- Imposto Municipal sobre os Imóveis; a redução das taxas da derrama sobre o lucro tributável das Empresas  e a devolução de 2,5% do IRS aos contribuintes. Todos estes contributos tinham como objectivos aumentar a competitividade das empresas de Arouca e a criação de incentivos à fixação de população.

Como vê, enquanto governante e simultaneamente autarca, as medidas de austeridade e que impacto julga que terão no concelho?

As imposições constantes no memorando de entendimento assinado com a troika, obrigam o Estado português a tomar um conjunto de medidas que obrigam a uma redução da despesa. Acredito que após a aplicação das medidas de austeridade, a recuperação financeira do país será uma realidade e resultará numa melhor racionalização dos recursos existentes. A austeridade vai obrigar a que exista uma distinção clara entre o investimento essencial do acessório.

Perante esse quadro defende a reformulação de prioridades, não só da Câmara como das Juntas de Freguesia?

Neste momento de crise e de escassez de recursos financeiros é necessário que todas as autarquias locais tenham sentido de responsabilidade e que os seus investimentos sejam direccionados ao aumento da qualidade de vida das populações e que sobretudo que respondam ao imperativo de estimular e potenciar o desenvolvimento económico. O momento que país atravessa não permite de forma alguma que as autarquias continuem a apostar em investimentos em que o custo é muito superior ao benefício.

Que visão tem sobre a nova reforma da administração local?  
A Reforma da Administração Local resulta do Memorando de Entendimento estabelecido entre o Governo Português, a CE, o BCE e o FMI, no qual foi assumido o compromisso de a reorganizar até Junho de 2012.É uma daquelas reformas que poderia e deveria ter sido feita antes e por vontade nacional; é lamentável que seja preciso um memorando de ajuda externa para “abrir os olhos” quanto à necessidade de racionalizar o mapa administrativo.
No seu entender, que impacto essa reforma terá no município?
Qual a melhor forma de o fazer? Antes demais, é necessário clarificar que a Reforma da Administração Local não se esgota apenas na Organização do Território, será sobretudo a aplicação de novas regras para o funcionamento do Sector Empresarial Local; Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento do Poder Local e uma evolução da Democracia Local. No caso concreto de Arouca é uma oportunidade para a racionalização de meios e a constituição de uma nova organização territorial que poderá permitir a certas freguesias (como é o caso de Albergaria da Serra, Janarde, Covelo de Paivó e Cabreiros), mais vulneráveis ao envelhecimento da sua população e à desertificação,  definirem estratégias para inverterem  a situação. No âmbito da Assembleia Municipal o CDS-PP apresentou um conjunto de contributos que considera essenciais para o verdadeiro sucesso dos propósitos desta reforma da Administração Local, tais como: Redução da capacidade de endividamento das autarquias, reforços dos poderes fiscalizadores das Assembleias Municipais e a consolidação das dívidas das empresas municipais na dívida do município.


O que falhou para que Arouca não tenha, ainda hoje, um acesso condigno ao litoral?
O mau planeamento das prioridades políticas do Governo Socialista. Um Governo que quase sempre se preocupou no acessório em detrimento do essencial, desbaratando os poucos recursos financeiros do país. O Governo Socialista centrou-se em executar obras megalómanas em vez de apostar em obras de custos reduzidos que pudessem potenciar o desenvolvimento económico do país. Exemplo disso são as inúmeras parcerias público – privadas desnecessárias e ruinosas para o Estado.
O que está o Dr. Paulo Portas a fazer a esse nível?
Em consonância com os interesses dos arouquenses tenho demonstrado junto dos meus colegas do Governo a necessidade da construção da 2ª Fase da Via Estruturante. Agora, é do conhecimento geral, as enormes dificuldades financeiras que o país atravessa, o governo foi obrigado a definir como prioridade o pagamento de salários e pensões, e forçado a adiar os investimentos rodoviários. Espero que Portugal consiga rapidamente ultrapassar a situação em que estamos, para que seja possível concretizar as justas pretensões de Arouca ter um acesso digno ao litoral.
Apesar de ainda estarmos relativamente distantes, há já uma estratégia para Arouca e para as eleições autárquicas em Arouca?
Continuar a defender os interesses da população de Arouca, procurando sempre as melhores soluções para o desenvolvimento económico do concelho e o aumento da qualidade de vida dos arouquenses.
Pode fazer sentido haver de novo uma coligação com o PSD?
Compete aos militantes e à concelhia do CDS-PP de Arouca definirem a estratégia para as próximas eleições autárquicas.O CDS-PP, como partido líder da oposição na Assembleia Municipal constitui-se como uma alternativa incontornável à gestão socialista. Uma hipotética coligação com o PSD, com outros partidos ou com movimentos de cidadãos só fará sentido no caso de existir convergência com os interesses de Arouca e dos Arouquenses.
Até quando Arouca terá o Dr. Paulo Portas como autarca?
Espero que venha a ser possível conciliar as funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros com a de Membro da Assembleia Municipal de Arouca. Para mim, tão ou mais importante do que isso, será certamente eu ajudar os Arouquenses a ultrapassarem os seus principais obstáculos para um verdadeiro desenvolvimento económico e social de Arouca.
 in"Discurso Directo"