Prestação de Serviços à Câmara Municipal no Regime de "Recibos Verdes" ou no Regime de "Trabalho Temporário"

CDS- PP pede esclarecimento à Câmara Municipal de Arouca relativamente às condições de trabalho dos prestadores de serviços em Regime dos Recibos Verdes e de trabalhadores em Regime de Trabalho Temporário.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Prestação de Serviços à Câmara Municipal

no Regime de Recibos Verdes ou no Regime de “Trabalho Temporário”

Exmo. Senhor Presidente da

Assembleia Municipal de Arouca

No cumprimento do disposto no artigo 53º, n.º 1º, alínea f), da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, transcrito no artigo 2º, n.º 1º, alínea f) do Regimento da Assembleia Municipal de Arouca, os membros do CDS – Partido Popular da Assembleia Municipal de Arouca vêm por este meio requerer a V. Exa. que, procedendo nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º-A do referido diploma, solicite ao Executivo Camarário, na pessoa do seu Presidente, a prestação por escrito das seguintes informações:

Tendo chegado ao nosso Gabinete de Apoio ao Munícipe um conjunto de relatos de precariedade no trabalho promovido pela Autarquia, o CDS vem por este meio solicitar que a Câmara Municipal de Arouca preste os seguintes informações:

1 -Recibos Verdes:

a)– Quantas pessoas prestam serviço à Câmara Municipal de Arouca no Regime de Recibos Verdes?

b)– Quem são, que serviços prestam e qual é a carga horária semanal que cada um possui?

c) – Cada um dos “colaboradores” encontra-se a prestar serviços à Câmara Municipal de Arouca há quanto tempo?

d) – A sua prestação de serviços foi sempre efectuada no Regime de “Recibos Verdes”? Caso contrário, qual o regime?

e) – Desempenham as funções em exclusividade ou não para o Município? Em caso de não exclusividade que outras funções desempenham e onde?

2- Trabalho Temporário

a)– Quantas pessoas prestam serviço à Câmara Municipal de Arouca no regime de “trabalho temporário”?

b)– Quem são, que serviços prestam e qual é a carga horária semanal que cada um possui?

c) – Cada um dos “colaboradores” encontra-se a prestar serviços à Câmara Municipal de Arouca há quanto tempo?

d) – Desempenham as funções em exclusividade ou não para o Município? Em caso de não exclusividade que outras funções desempenham e onde?