PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Ocupação das Zonas Industriais
Exmo. Senhor Presidente da
Assembleia Municipal de Arouca
No cumprimento do disposto no artigo 53º, n.º 1º, alínea f), da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, transcrito no artigo 2º, n.º 1º, alínea f) do Regimento da Assembleia Municipal de Arouca, os membros do CDS – Partido Popular da Assembleia Municipal de Arouca vêm por este meio requerer a V. Exa. que, procedendo nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º-A do referido diploma, solicite ao Executivo Camarário, na pessoa do seu Presidente, a prestação por escrito das seguintes informações:
1-Descrição das Zonas Industriais, enumeração dos lotes ocupados, enumeração dos lotes por ocupar e respectivas áreas de cada lote.
2-Data de Venda dos Lotes Industriais, data de início de laboração e actividade económica de cada uma das unidades industriais.
3-Valor de Venda de cada um dos Lotes.
4-Regulamentos de Venda de Lotes de cada uma das Zonas Industriais.
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