sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

PSD e PS rejeitam admissão de proposta de Comissão de Inquérito

O CDS, após as respostas pouco satisfatórias e nada esclarecedoras por parte do Presidente da Câmara avançou com o pedido de agendamento de uma proposta de criação de uma Comissão de Inquérito às Condições de laborais dos funcionários em Regime de “Trabalho Temporário” e prestadores de Serviços em Regime de “Recibos Verdes” , o pedido de agendamento foi rejeitado com a abstenção da maioria dos membros do PSD e com os votos contra do PS.
Mas uma atitude que o CDS/PP de limitação de acesso a informações relevantes por parte do executivo.

Eis a proposta na integra.

Grupo Municipal do CDS/PP –Arouca


MOÇÃO/PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

N.º 4

Comissão de Inquérito às Condições de laborais dos funcionários em Regime de “Trabalho Temporário” e prestadores de Serviços em Regime de “Recibos Verdes”
1- Durante a campanha eleitoral inúmeros prestadores de Serviços em regime de “Recibos Verdes” afectos ao Complexo Desportivo de Arouca – Piscinas fizeram chegar ao CDS/PP um conjunto de preocupações/ queixas relativamente às suas condições laborais e ao exercício das suas funções.
2- O Grupo Municipal do CDS Arouca criou no passado mês de Novembro um Gabinete de Apoio ao Munícipe, logo após a criação do referido Gabinete chegaram-nos um conjunto de relatos/ queixas da falta de condições laborais por parte de funcionários do município em Regime de “Trabalho Temporário” e de prestadores de Serviços em Regime de “Recibos Verdes”.
3- Considerando que as Instituições Públicas deverão dar o exemplo no cumprimento da legislação laboral em vigor.
4- Considerando que o Pedido de Informação relativo à Prestação de Serviços à Câmara Municipal no Regime de “Recibos Verdes” e no Regime de “Trabalho Temporário” não teve a atenção devida por parte do Executivo Camarário.
5- Considerando o receio de represálias por parte de quem se encontra nessas situações no caso de denúncia ou de recurso a contencioso.
O Grupo Municipal CDS/PP Arouca propõe:

No cumprimento do disposto no artigo 53º, n.º 1º, alínea h), da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigo 53º, n.º 1º, alínea j), transcrito no artigo 2º, alínea j) do Regimento da Assembleia Municipal de Arouca, os membros do CDS – Partido Popular da Assembleia Municipal de Arouca vêm por este meio requerer a Criação de uma “Comissão de Inquérito às condições laborais dos trabalhadores temporários e dos prestadores de serviços em Regime de “Recibos Verdes””.

Deverá a referida Comissão de Inquérito verificar junto dos prestadores de “Recibos Verdes” e dos Trabalhadores Temporários as suas condições laborais, redigir um relatório e apresentá-lo a esta Assembleia Municipal que deverá por sua vez no caso da presença de irregularidades pedir a intervenção do organismos e entidades competentes.


Assembleia Municipal de 01-02-2010

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