CDS quer saber quem são os advogados que prestam serviço à Câmara Municipal de Arouca e quanto receberam desde 2005

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Advogados que prestam serviços à Câmara Municipal de Arouca

Exmo. Senhor Presidente da
Assembleia Municipal de Arouca

Considerando que o CDS- Partido Popular na última Assembleia Municipal solicitou por duas vezes um pedido de informação/ esclarecimento relativamente aos Advogados que prestam serviços à Câmara Municipal de Arouca.

Considerando que no primeiro pedido o Sr. Presidente da Câmara Municipal não prestou qualquer esclarecimento.

Considerando que face à insistência do CDS-PP, o Sr. Presidente da Câmara apenas respondeu quais eram os advogados que prestavam serviços ao Município.

No cumprimento do disposto no artigo 53º, n.º 1º, alínea f), da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, transcrito no artigo 2º, n.º 1º, alínea f) do Regimento da Assembleia Municipal de Arouca, os membros do CDS – Partido Popular da Assembleia Municipal de Arouca vêm por este meio requerer a V. Exa. que, procedendo nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º-A do referido diploma, solicite ao Executivo Camarário, na pessoa do seu Presidente, a prestação por escrito das seguintes informações:

1- Quem são os Advogados que prestam serviços à Câmara Municipal de Arouca?

2- Desde Outubro de 2005 quanto auferiram em honorários cada um desses Advogados?